Aprovada em 2018 com o objetivo de estabelecer regras claras para o cancelamento de contratos de compra e venda de imóveis, a Lei dos Distratos (13.786) tem sido alvo de controvérsias. Advogados representando empresas do ramo imobiliário argumentam que a legislação não está proporcionando a segurança esperada, pois decisões judiciais estariam favorecendo os compradores de imóveis. Por outro lado, advogados dos consumidores rebatem, alegando que a norma abre espaço para abusos por parte das empresas.
A Lei dos Distratos surgiu em meio à explosão de cancelamentos de vendas em 2014, durante a crise econômica no Brasil. Naquela época, não havia regulamentação para essas situações, e as construtoras eram frequentemente obrigadas a reembolsar aproximadamente 75% do valor pago pelos compradores até a entrega do imóvel. Isso gerou desequilíbrios, levando algumas empresas à falência.
Com a Lei 13.786, foram estabelecidas regras para evitar surpresas, como a retenção de 50% do valor pago pelo consumidor em casos de rescisão de compra de apartamentos na planta e no máximo 10% para lotes adquiridos na planta. Além disso, a devolução do dinheiro só é autorizada após a entrega do imóvel e do recebimento do Habite-se, visando garantir que as construtoras tenham recursos para concluir as obras.
Uma das principais divergências está relacionada à interpretação das multas aplicadas em casos de distratos. Enquanto advogados das empresas afirmam que alguns magistrados estão reduzindo as multas de forma significativa, advogados dos consumidores defendem que tais penalidades devem ser ajustadas para garantir equilíbrio nas relações contratuais. O desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues destaca que a redução das multas deve ser excepcional e devidamente justificada, ressaltando a importância da equidade nas decisões judiciais.
A Lei dos Distratos continua sendo objeto de debates e discussões entre as partes envolvidas, visando encontrar um equilíbrio que proteja tanto os consumidores quanto as empresas do setor imobiliário. [Fonte: Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/ultima-hora/2170886/desistencia-da-compra-de-imovel-como-funciona-a-lei-do-distrato)