Projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebe mudanças na Câmara dos Deputados
Após mais de dois meses de discussões, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo recebeu as primeiras mudanças na Câmara dos Deputados. A nova versão do texto não incluiu as carnes na lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Os deputados promoveram alterações significativas, como a inclusão de carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, bem como a criação da figura jurídica do nanoempreendedor. Além disso, foram feitas modificações na lista de medicamentos com alíquota zero e reduzida.
Essas mudanças ainda não são definitivas, já que o projeto pode receber emendas durante sua tramitação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, planeja submeter o texto à votação na próxima semana.
Diferentemente da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o projeto de lei complementar requer maioria absoluta para ser aprovado. A votação ocorre em apenas um turno, podendo o texto retornar à Câmara caso haja alterações no Senado.
O projeto prevê uma transição das regras tributárias que terá início em 2026 e se estenderá até 2033, quando os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.