O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), com 336 votos a favor e 142 contra, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 que regulamenta a Reforma Tributária. O texto definiu as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Além disso, pleitos defendidos pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que traziam benefícios para o cooperativismo e correções na cesta básica foram acatados.
Desde o início das discussões, a FPA tem se manifestado a favor de um projeto que beneficie toda a sociedade, especialmente as famílias brasileiras que precisam de acesso a alimentos baratos e de qualidade. A bancada foi contra o aumento da carga tributária e a favor da cesta básica zero para auxiliar no combate à inflação de alimentos.
Alguns avanços aconteceram após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que deu origem à Emenda à Constituição 32, até chegar ao PLP 68/2024. Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), apesar do dia exaustivo, as reuniões renderam avanços para o setor e para a população.
“Foi um dia de extensa negociação. Começamos com vários itens pendentes, mas avançamos bastante com o grupo de trabalho para incluir praticamente tudo que não gera impacto na alíquota”, afirmou o líder da bancada.
Dentre as mudanças comentadas por Lupion estão o conceito de produtor rural integrado não limitado ao teto de faturamento; os produtos hortícolas incluídos em sua totalidade na desoneração de 100%, inclusive os decorrentes de misturas, além do crédito presumido na operação com produtor rural não contribuinte que poderá ser ressarcido pelos adquirentes.
Algumas melhorias como o conceito de insumos agropecuários, abrangendo serviços e insumos que ficaram de fora, tais como farelos, sêmen bovino, royalties e a garantia do prazo e procedimentos de restituição, trazendo segurança aos prazos quando há fiscalização, também foram conquistadas.
Cesta Básica
No novo parecer do texto apresentado nesta quarta-feira, outros itens foram incluídos na cesta básica sem imposto. Com isso, a isenção total de tributos incidirá sobre 18 itens. A FPA conseguiu a inclusão do óleo de milho, farinha de aveia, além dos molhos, atum em lata e salmão.
Inclusão da carne bovina
Outro ponto importante e bastante debatido pela bancada foi a inclusão da proteína animal e queijo na cesta básica, de modo que não haja qualquer tributo sobre esses itens. Para o autor da emenda, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), as inclusões são fundamentais para o bem estar da população.
“A inclusão da proteína animal e queijo é necessária, haja vista que todo brasileiro tem direito de consumir carne e queijo em suas refeições”.
Imposto Seletivo
A FPA conseguiu que ambas as alíquotas do seletivo sobre bebidas alcoólicas possam ser progressivas. Quanto à atualização anual da alíquota fixa do imposto seletivo, esta não precisará ser de forma monetária.
Cooperativismo
Outro pleito prioritário da frente, o ato cooperado, foi atendido com o esforço das bancadas em torno do tema. O vice-presidente da FPA e presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defendeu que a reforma garantisse a não incidência tributária sobre o ato cooperativo, já que a ação não implicaria operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
“É um tema muito importante, com negociações intensas e que acabaram de forma positiva. É algo que atende o setor produtivo e não abrimos mão”, destacou Jardim.
Também foram atendidos os pleitos da bancada em relação ao biodiesel, com sujeição passiva do produto na indústria, além da inclusão do diferencial entre o etanol hidratado e a gasolina tipo C. Da mesma forma, o setor garantiu a não incidência em Fiagro e o diferimento em operações de venda de insumos
De acordo com o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), as inclusões mostram a importância do agro brasileiro para o país. “Os pontos fundamentais foram vencidos, que mostra que estávamos certos e que sabíamos o que era o certo para a regulamentação tributária”
A proposta segue para análise no Senado Federal.