Governo de Minas aprova lei para promover agricultura irrigada sustentável
O Estado de Minas Gerais sancionou a Lei N° 24.931, que estabelece a Política Estadual da Agricultura Irrigada Sustentável. Com a implementação dessa legislação, a expectativa é que a área destinada à agricultura irrigada no estado, atualmente em torno de 15%, aumente de forma sustentável para cerca de 40% a 50%. A nova lei tem como objetivo considerar a infraestrutura de irrigação como de utilidade pública, visando impulsionar a produtividade nas áreas já cultivadas, permitindo até 3 safras no mesmo local e reduzindo a pressão sobre os recursos hídricos subterrâneos.
Além disso, a política pública do governo mineiro prevê a elaboração de planos setoriais para cada região do estado, a implementação de projetos públicos, privados e mistos de agricultura irrigada, e a concessão da operação desses projetos. A nova legislação também busca resolver conflitos relacionados ao uso da água, garantindo a disponibilidade hídrica para todos por meio da reservação e perenização de cursos d’água.
O Conselho Estadual de Política Agrícola (CEPA) será responsável pelo planejamento, aprovação e deliberação das ações, tornando o processo decisório participativo com a inclusão da sociedade civil e do setor produtivo. Serão empregadas ferramentas de planejamento geoespacial e caracterização socioeconômica e ambiental, com destaque para o Zoneamento Ambiental e Produtivo (ZAP), metodologia desenvolvida pelo governo de Minas para avaliar as sub-bacias hidrográficas e propor melhorias, incluindo a identificação de pontos potenciais para reservação de água nos cursos existentes.