A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma nova solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que Minas Gerais volte a efetuar o pagamento de uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. O prazo estabelecido pelo STF para essa retomada expira amanhã, 1º de agosto.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), requereu ao STF uma prorrogação do prazo até 28 de agosto. Nessa data, o plenário do STF deve retomar o julgamento da decisão do ministro Kássio Nunes Marques, que suspendeu o pagamento da dívida por 90 dias. Zema argumentou que ainda não foi alcançado um “ponto de equilíbrio necessário” para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) possa aderir ao plano fiscal apresentado em junho.
O STF já prorrogou o prazo quatro vezes desde dezembro de 2023, sendo a última prorrogação em 16 de julho pelo ministro Edson Fachin. A AGU defendeu que uma nova prorrogação não é necessária, pois se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal não for homologada, a primeira parcela da dívida vencerá em 1º de outubro.
O Regime de Recuperação Fiscal possibilita que Estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios fiscais, incluindo a suspensão das dívidas com a União por 12 meses, desde que adotem contrapartidas para restabelecer o equilíbrio das contas.
A AGU ressaltou que, apesar do pedido inicial para superar o bloqueio legislativo e aderir ao RRF, Minas Gerais continua apenas desfrutando da suspensão da dívida sem retomar os pagamentos ou implementar de forma satisfatória as medidas de reequilíbrio necessárias.