O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso com a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiu ao ex-presidente Jair Bolsonaro ultrapassar o teto de gastos para ampliar benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, próximo das eleições de 2022. A PEC foi apelidada de “Kamikaze” e foi contestada pelo partido Novo, argumentando que a medida violava o direito ao voto secreto e universal. O julgamento começou de forma virtual, mas o ministro Edson Fachin solicitou destaque, levando o caso para o plenário presencial.
Além disso, está em pauta uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações contra uma lei de Mato Grosso do Sul que exige que as prestadoras de internet informem a velocidade de entrega de dados nas faturas mensais. Também será discutida a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.
Uma audiência de conciliação será realizada pelo ministro Flávio Dino para discutir o suposto descumprimento da decisão da corte que declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas de relator. No final de 2022, o Supremo decidiu sobre o uso dessas emendas, proibindo que fossem utilizadas para atender a solicitações de parlamentares ou pessoas externas ao Congresso Nacional, considerando que isso desequilibrava o processo democrático.