O avanço do programa de escolas cívico-militares, que estava na fase de consulta pública nas escolas, foi suspenso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido a preocupações com a sua constitucionalidade. Isso ocorreu após a Advocacia Geral da União alertar que os estados não têm autorização para implementar um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A AGU também destacou que a Constituição não permite que militares exerçam funções de ensino ou apoio escolar fora do sistema de ensino militar formal. Segundo a AGU, a alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica não está de acordo com as normas educacionais brasileiras e não tem respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional do país. O futuro do programa agora está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que irá julgar a questão.
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