A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse comitê terá a responsabilidade de gerir o IBS, um novo tributo estadual que substituirá o ICMS e o ISS. O PLP 108/24 é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, sendo que o primeiro projeto (PLP 68/24) foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda análise do Senado.
Uma novidade inserida no PLP 108/24 é a inclusão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos previdenciários PGBL e VGBL, o que não estava previsto no texto original enviado pelo governo. O CG-IBS será formado por representantes de todos os entes federativos e terá como atribuições coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de desenvolver a metodologia e calcular a alíquota.
O Comitê será uma entidade pública com autonomia orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos. Esse projeto faz parte das modificações propostas na reforma tributária em andamento no Congresso Nacional.
Fonte: [Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/2187066/camara-aprova-segundo-projeto-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria)