A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de revogar a Proposta de Emenda à Constituição 133/2024, conhecida como PEC da Anistia. Essa proposta perdoa pelo menos R$ 23 bilhões em dívidas de partidos políticos que cometeram infrações eleitorais, como o descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras, e foi promulgada em uma sessão do Congresso Nacional.
Segundo os advogados responsáveis pela ação, a anistia concedida aos partidos políticos é preocupante, ressaltando que já houve uma situação semelhante em 2022, com a aprovação da PEC 117/2022, que também beneficiou as legendas em situação irregular.
A petição inicial destaca que a repetida concessão de anistias enfraquece a eficácia das políticas afirmativas destinadas a promover a inclusão de grupos vulneráveis. Além disso, a ação aponta que a PEC da Anistia pode incentivar a inadimplência e possibilitar que os partidos quitem suas dívidas utilizando recursos de origem não identificada, o que poderia configurar caixa 2.
A proposta da PEC da Anistia estabelece um piso de 30% para o financiamento de candidaturas de pessoas negras, mas abre brechas que permitem a transferência desses recursos para um único candidato, sem seguir a proporcionalidade necessária. Ademais, a proposta isenta os partidos de multas relacionadas a prestações de contas anteriores à emenda, institui um Refis para regularização de débitos judiciais e garante imunidade tributária aos partidos.