O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma prorrogação de 10 dias para que o Congresso e o governo estabeleçam novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares. O pedido de prorrogação partiu do governo em uma reunião na qual o Congresso não participou. Espera-se que uma lei complementar seja elaborada com as mudanças estruturais determinadas pelo STF.
A decisão de ampliar o prazo foi tomada em uma reunião que contou com a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, do ministro Flávio Dino, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. As emendas parlamentares permanecem suspensas devido a uma liminar concedida pelo ministro Dino, que foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. A suspensão será reexaminada após o Congresso e o governo regulamentarem as novas regras.
A questão das emendas parlamentares tem gerado debates entre os Três Poderes. Em agosto, houve um consenso preliminar entre o Supremo, o Congresso e o governo a respeito das emendas, estabelecendo critérios como a destinação dos recursos para obras inacabadas, a divulgação dos responsáveis pelos repasses e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi acordado que Executivo e Legislativo deveriam apresentar critérios e procedimentos para os repasses das emendas individuais, incluindo as “emendas pix” e as emendas de comissão. Além disso, ficou estabelecido que as emendas devem respeitar a vinculação com a receita corrente líquida, visando evitar um crescimento superior ao aumento total das despesas discricionárias.