O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça de São Paulo que anulou o contrato entre a Prefeitura de Ricardo Nunes (MDB) e a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), que foi contratada sem licitação para fornecer consultoria durante a revisão do Plano Diretor. A empresa terá que reembolsar os cofres públicos em R$ 545 mil. A alegação foi de que a contratação direta não era justificável. A ação foi movida pela bancada feminista do PSOL e por Guilherme Boulos, ex-candidato à prefeitura em 2021. A Prefeitura e a Fundação contestaram a decisão, mas o recurso ao STJ foi negado.
Segundo a decisão da Justiça de São Paulo, a Prefeitura já possuía equipe qualificada para realizar a revisão do Plano Diretor, tornando desnecessária a contratação da Fundação. A juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ressaltou a falta de justificativa para a ausência de licitação.
O contrato estipulava o pagamento de R$ 3,5 milhões à Fundação, dos quais R$ 545 mil já haviam sido pagos pela administração pública antes da suspensão do contrato. O STJ concluiu que a contratação de consultoria para a revisão do plano diretor não se enquadra nas exceções que dispensam licitação, como alegado no recurso apresentado.
Fonte: Notícias ao Minuto