Projeto que mantém desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes é aprovado pela Câmara dos Deputados
Após um impasse envolvendo o Banco Central e protestos de parlamentares, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração em 2024 para empresas de 17 setores da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes. A votação ocorreu no prazo final dado pelo STF para a aprovação do projeto, assegurando a continuidade da desoneração em vigor.
O texto, que já havia sido analisado pelo Senado, sofreu apenas ajustes na redação e agora os deputados irão analisar os destaques. A aprovação desta quarta-feira encerrou um impasse que se arrastava por mais de um ano, marcado por disputas entre o Congresso e o Executivo.
Uma emenda aprovada pelos parlamentares estabelece uma exceção que permite que depósitos esquecidos em contas bancárias sejam revertidos para o Tesouro Nacional como receita, contribuindo para o cumprimento da meta fiscal de déficit zero. O Banco Central havia expressado preocupações sobre a inclusão dessas receitas em suas estatísticas fiscais, porém especialistas apontam que a responsabilidade de validar a meta fiscal recai sobre o BC.
Além disso, o projeto prevê medidas de compensação para a perda de receitas devido à desoneração, como o aumento das alíquotas da CSLL e do JCP. Estima-se uma renúncia fiscal de R$ 55 bilhões até 2027, quando o processo de reoneração estiver concluído.
O projeto estabelece um cronograma gradual de reoneração de 2025 a 2027, com a contribuição sobre a folha de salários aumentando progressivamente. As empresas beneficiadas também serão obrigadas a manter pelo menos 75% do número de empregados durante a vigência do benefício fiscal.
Adicionalmente, o texto contempla uma série de medidas compensatórias, incluindo a atualização de bens imóveis na declaração do Imposto de Renda e a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior. Também estão previstas ações para combater fraudes em benefícios sociais e facilitar o resgate de precatórios e depósitos judiciais.
Fonte: Notícias ao Minuto