A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 72/2024, que classifica as transferências de recursos para despesas de hospitais universitários federais em custeio e investimento como ações e serviços públicos de saúde. Com essa aprovação, tais recursos passam a ser considerados no cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. O Senado também aprovou o PLP no início de julho e aguarda-se a sanção presidencial.
O projeto prevê que recursos destinados para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive de emendas parlamentares, possam ser repassados diretamente para as instituições ou para a Ebserh, entidade responsável pela administração desses hospitais vinculada ao Ministério da Educação, por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Uma das alterações trazidas pelo projeto é a exclusão das despesas com pessoal do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que é de 15% da receita corrente líquida da União. O presidente da Ebserh, Arthur Chioro, destaca que essa aprovação é essencial para os hospitais universitários federais, proporcionando mais recursos e segurança jurídica para a destinação de verbas discricionárias e de emendas parlamentares pelo Ministério da Saúde.
Chioro ressalta que a aprovação do projeto é fundamental para solucionar questões que afetavam o atendimento prestado pelos hospitais universitários federais à população. Com a sanção do projeto, essas instituições terão maior capacidade de planejamento, previsibilidade e garantia de recursos para melhorar a assistência, realizar reformas, ampliações, adquirir equipamentos e promover pesquisas.
Os hospitais universitários federais desempenham um papel crucial na formação de profissionais de saúde, no desenvolvimento de pesquisas e inovação, e no atendimento aos pacientes do SUS. Com a aprovação do projeto, essas instituições poderão reforçar ainda mais seu papel formador e de pesquisa, contribuindo para a melhoria do sistema de saúde do país.