O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência direta de R$ 18,35 milhões das contas do Starlink e do X (antigo Twitter) no Brasil para os cofres da União. Esses valores foram destinados para o pagamento das multas aplicadas à rede social e à empresa de internet via satélite de Elon Musk. Apesar da quitação das dívidas, a rede social permanece bloqueada no país por descumprir outras ordens judiciais.
A plataforma não respeitou o bloqueio de perfis que disseminavam mensagens criminosas e contrárias à democracia, e também não designou representantes legais para o X no Brasil, conforme exigido pela legislação. Devido à falta de adequação às outras determinações, a plataforma continua suspensa no Brasil.
Na decisão de Moraes, divulgada em 11 de agosto, foi considerado que a Starlink faz parte do mesmo “grupo econômico de fato” do X. Os bancos Itaú e Citibank informaram à Suprema Corte que os valores foram transferidos um dia após a decisão.
Com o pagamento realizado, os bloqueios dos ativos da Starlink foram cancelados, uma vez que o valor transferido era suficiente para quitar as dívidas das empresas com o Estado brasileiro. A ordem de desbloqueio foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.
As contas da Starlink estavam bloqueadas desde 29 de agosto, um dia antes do X ter suas atividades suspensas no país. Quando as contas foram bloqueadas, a empresa de internet emitiu um comunicado contestando a decisão.
Juristas consultados pelo Estadão apontaram que a maneira utilizada por Moraes para garantir o pagamento das dívidas é incomum no meio jurídico. Eles explicam que a Justiça só pode exigir de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo proprietário se houver evidências de fraude, como na instauração de uma desconsideração de pessoa jurídica. O X é propriedade da X Holdings Corp, enquanto a Starlink está vinculada à SpaceX, também de propriedade de Musk.