O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o Ministério da Fazenda sobre o risco de não cumprimento da meta fiscal devido à baixa arrecadação com voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse voto de qualidade, que favorece a Fazenda em casos de empate, resultou em uma arrecadação de apenas R$ 83,35 milhões, abaixo da projeção do governo para 2024.
O TCU identificou um possível impacto negativo na receita primária devido ao voto de qualidade do Carf, alertando que a Fazenda está se aproximando do limite inferior da meta fiscal, que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões, ao invés de buscar o centro da meta de déficit zero. Qualquer falha na arrecadação poderia levar ao descumprimento da meta, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar do compromisso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em rever o valor e adotar medidas para alcançar a meta, o TCU emitiu o alerta devido ao risco iminente de descumprimento. O órgão também destacou a dificuldade em antecipar as premissas utilizadas pela Fazenda para estimar uma arrecadação de R$ 54 bilhões com o Carf, o que pode comprometer as projeções.
A emissão do alerta pelo TCU está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir a transparência e a adequada fiscalização das contas públicas.