A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a constitucionalidade da Lei n.º 14.790, aprovada em dezembro de 2023, que regulamenta as apostas esportivas online, conhecidas como bets. A CNC solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da lei.
Segundo a CNC, as apostas esportivas online têm contribuído para o aumento do endividamento das famílias, resultando em comportamentos financeiros de alto risco que prejudicam a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social. Apesar da legalização dos sites de apostas esportivas no Brasil em 2018, o mercado não foi regulamentado durante o governo Bolsonaro, com a regulamentação sendo realizada pelo governo Lula.
Atualmente, qualquer site de apostas pode operar no país, mas a transição para o mercado regulamentado está prevista para janeiro de 2025. Recentemente, o governo reduziu os prazos para que as empresas se cadastrem legalmente, e aquelas que não o fizerem serão consideradas ilegais.
A CNC também expressa preocupações sobre os potenciais impactos na saúde emocional, o vício em jogos e o acesso de crianças aos sites de apostas. A legalização abrange os jogos de quota fixa e os jogos online, incluindo cassinos e outros jogos de azar em ambiente virtual.