A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de medidas legislativas que visam restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e exercer um maior controle sobre a Corte. As propostas aprovadas incluem duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, que buscam limitar a capacidade dos magistrados de tomar decisões de forma individual, permitir ao Parlamento anular julgamentos do STF e estabelecer um novo procedimento para processos de impeachment de membros do tribunal.
Estas medidas foram apresentadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, em resposta a um julgamento que validou a suspensão de emendas parlamentares ao Orçamento. A oposição também se envolveu na pauta anti-STF na CCJ durante esse processo.
Alguns ministros do Supremo já expressaram apoio à PEC que restringe decisões unilaterais, porém a proposta que dá ao Congresso a autoridade de revogar decisões do STF não foi bem recebida no tribunal. Para ser aprovada, esta proposta exigirá dois terços dos votos nas duas Casas para revogar uma decisão.
A votação na CCJ foi alvo de críticas por parte de juristas, que consideram inconstitucional a proposta que permite ao Congresso anular decisões do Supremo. No entanto, os defensores das medidas argumentam que elas buscam restabelecer os poderes do Legislativo e criar um mecanismo para conter o ativismo judicial.
Além das PECs, também foram discutidos dois projetos que ampliam as possibilidades de impeachment de ministros do STF. A análise dessas medidas continua no Congresso, e a sua aprovação ainda depende de outras etapas de tramitação.