A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs que a renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil possa exigir o pagamento de multas no valor total de R$ 490 milhões, que ainda não foram pagas, juntamente com a renúncia de disputas judiciais. A consulta pública sobre esse assunto estará aberta até 2 de dezembro e impacta 19 empresas com concessões que vencem entre 2025 e 2031, abrangendo 60% do mercado de distribuição de energia.
Para que as concessões sejam renovadas, é necessário comprovar a desistência de ações judiciais conflitantes e declarar o pagamento de todas as multas que já foram definitivamente aplicadas. A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) está avaliando a relevância dessas exigências na minuta em discussão.
Por exemplo, a Enel São Paulo teria que desistir de pelo menos duas demandas judiciais, as quais somam R$ 261,6 milhões em multas aplicadas, mas que foram temporariamente suspensas por decisões judiciais favoráveis à empresa. O advogado Guilherme Vinhas destaca a importância de as empresas estarem preparadas para pagar os débitos caso percam as disputas judiciais após o trânsito em julgado, mesmo que parte das multas seja suspensa devido a questionamentos judiciais.
As discussões sobre a renovação das concessões e as questões relacionadas às multas e disputas judiciais ainda estão em andamento, podendo sofrer alterações ao longo do processo.