O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que o julgamento de três ações relacionadas à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos de terceiros será realizado em 27 de novembro. As ações estão ligadas ao Marco Civil da Internet e abordam a responsabilidade de plataformas como redes sociais, Google, provedores e WhatsApp.
Uma das ações, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, questiona a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas da responsabilidade por conteúdos criminosos publicados por usuários, exceto mediante ordem judicial específica. Outro processo, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, trata de um recurso do Google sobre a responsabilidade dos sites pelo conteúdo gerado por usuários.
Adicionalmente, há uma ação relatada pelo ministro Edson Fachin que discute se a Justiça pode determinar a suspensão de plataformas digitais no Brasil em caso de descumprimento de ordens judiciais. O julgamento dessas ações havia sido iniciado no plenário virtual em abril, mas foi interrompido e agora aguarda análise no plenário físico.
Essas ações foram incluídas na pauta após o fracasso do projeto de lei das Fake News no Congresso. Barroso agendou a data do julgamento para o final de novembro. Para mais detalhes, consulte a fonte da notícia.