O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram ontem aos governadores a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC tem como objetivo proporcionar soluções para os desafios enfrentados na área de segurança, que é considerada uma das mais complexas da gestão petista. Durante a reunião no Palácio do Planalto, governadores de diferentes espectros políticos solicitaram ações mais abrangentes no combate à criminalidade, além do que está contemplado na proposta inicial.
A PEC propõe a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), seguindo uma abordagem similar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com isso, o Ministério da Justiça teria a competência de estabelecer diretrizes para o sistema, como a padronização de protocolos, orientações sobre o sistema prisional e coleta e análise de estatísticas. Além disso, a proposta busca unificar fundos e ampliar as atribuições da Polícia Federal, permitindo o combate às milícias, e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar em hidrovias e ferrovias como Polícia Ostensiva Federal.
Durante a reunião, houve críticas por parte do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que considerou a proposta invasiva e prometeu lutar contra sua aprovação. Por outro lado, Lula manifestou disposição para dialogar e aprimorar as propostas. Vários governadores apresentaram sugestões para complementar a PEC, como uma melhor coordenação entre os órgãos de combate ao crime, linhas de financiamento para equipamentos de segurança, a criação de um Sistema Nacional de Controle de Fronteiras e a necessidade de mais efetivos policiais.
A PEC foi vista como um ponto de partida, inclusive entre os aliados do governo, como o governador do Maranhão, Carlos Brandão, que ressaltou que os desafios de segurança vão além do escopo da proposta. A discussão em torno da PEC da Segurança Pública evidenciou a importância de abordar questões práticas e urgentes, como a lavagem de dinheiro, o tráfico de armas e drogas, o controle de fronteiras e os impactos da migração de refugiados.
É relevante destacar que a PEC não altera as competências dos Estados e municípios em relação às suas polícias, conforme esclarecido pelo ministro da Justiça. A proposta busca fortalecer a segurança pública de forma coordenada e abrangente, buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados no país.