O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou hoje que a falta de regulamentação do mercado de apostas online no Brasil não pode ser mantida. Ele encerrou uma audiência pública convocada para discutir os efeitos das apostas na economia e na saúde mental dos jogadores, destacando a importância de regular o setor e se comprometendo a analisar a situação.
Durante o debate, Fux mencionou a possibilidade de emitir uma liminar sobre o tema, ressaltando a urgência da questão. A discussão foi trazida ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a legalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de cota fixa.
A CNC argumenta que a legislação pode incentivar os jogos de azar, com potenciais impactos negativos nas classes sociais mais vulneráveis e contribuir para o endividamento das famílias. Dados do Banco Central indicam que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas.