O ministro Luiz Fux solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para discutir a liminar emitida nesta quarta-feira, 13, relativa às apostas online. Caso a proposta seja aceita, uma sessão no plenário virtual será aberta para que os ministros se manifestem sobre a manutenção ou revogação da liminar, sendo que essas sessões costumam durar cerca de 24 horas.
A decisão da liminar tem como objetivo impedir que benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online. De acordo com dados do Banco Central, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online somente via Pix no mês de agosto deste ano.
Além disso, a decisão determina a implementação imediata de uma portaria que proíba a publicidade de apostas online voltada para crianças e adolescentes. Embora a norma tenha entrado em vigor em julho, as regras de fiscalização e sanções por descumprimento serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
A liminar concedida por Fux foi resultado de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Apostas, que regulamenta essa atividade no Brasil. Recentemente, o Supremo realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o tema.
Na terça-feira, Fux afirmou que a regulamentação é uma condição essencial para a continuidade das apostas online, que foram legalizadas no Brasil em 2018.