A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu adiar novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que propõe a garantia da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, proibindo o aborto legal no Brasil. A PEC, de autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha e João Campos, tem a intenção de modificar o artigo 5º da Constituição Federal.
O adiamento ocorreu devido a solicitações de parlamentares do campo progressista, que são contrários à proposta e requisitaram mais tempo para estudar o assunto. A relatora da PEC na CCJ, deputada Chris Tonietto, emitiu um parecer favorável à proposta, alegando que ela não viola os direitos e garantias individuais e está em conformidade com os princípios do ordenamento jurídico nacional.
Diversos deputados expressaram suas opiniões sobre o tema, com o deputado Chico Alencar discordando da proposta, destacando que a legislação atual já garante o direito à interrupção da gravidez em determinadas circunstâncias. Por outro lado, o deputado Luiz Gastão criticou o adiamento da votação, defendendo a necessidade de debater o assunto, argumentando que a população brasileira deseja essa discussão.
A votação foi adiada e aguarda novos desdobramentos. Para mais informações, você pode acessar a notícia completa em Notícias ao Minuto.