O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada, que traz novas regras para a destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. A medida foi aprovada sem pedidos de veto por parte dos ministérios.
Durante a votação, a Câmara dos Deputados incluiu novamente a exigência de destinar ao menos 50% das emendas de comissão para a área da Saúde, decisão que havia sido retirada pelo Senado.
Embora o projeto não preveja a possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o Planalto apresentará uma nova proposta para estabelecer um bloqueio de 15% nas emendas, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.