Ministro do STF autoriza pagamento de emendas parlamentares e combate o Orçamento Secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu o pagamento de recursos destinados a emendas parlamentares no Orçamento. Sua decisão tem como objetivo enfrentar problemas como o Orçamento Secreto, exigindo a identificação dos responsáveis por cada emenda. Apesar disso, entidades de transparência pública apontam que ainda existem outras distorções relacionadas às emendas que precisam ser corrigidas.
Em agosto, Flávio Dino suspendeu a execução de todas as emendas parlamentares, mas estabeleceu condições para liberá-las posteriormente. Ele determinou que os “restos a pagar” das emendas de relator-geral e de comissão só podem ser executados se os autores forem identificados individualmente, proibindo atribuições falsas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pediu que os parlamentares assumissem a autoria de suas emendas. O montante de “restos a pagar” do Orçamento Secreto é de R$ 8,2 bilhões, e ainda há R$ 11,5 bilhões em emendas não empenhadas que devem ser utilizadas até o final do ano.
A medida de Flávio Dino foi elogiada por entidades como a Transparência Internacional, porém há preocupações em relação à falta de critérios técnicos na distribuição das emendas e ao descumprimento do Congresso em fornecer informações requeridas pelo STF. A decisão do ministro tem como objetivo solucionar problemas como a identificação dos responsáveis pelas emendas e exigir planos de trabalho detalhados para o uso do dinheiro.
Para mais informações, acesse a fonte: [Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/2233662/decisao-de-dino-ataca-principais-problemas-de-emendas-mas-distorcoes-continuam-dizem-ongs)