O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu manter as regras estabelecidas pelo tribunal em relação às emendas parlamentares, após rejeitar o recurso da Advocacia-Geral da União do governo do presidente Lula. Dino afirmou que as novas regras estão em conformidade com a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As emendas parlamentares são recursos direcionados pelos congressistas para projetos em suas bases eleitorais. O STF autorizou a retomada do pagamento das emendas, porém com novas regras e restrições. O governo esperava alterações em pontos específicos da decisão, mas Dino optou por manter as regras existentes, com o objetivo de promover transparência e limitar o crescimento das emendas acordadas entre os Poderes.
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