A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão de proibir o uso de programas sociais em apostas eletrônicas, conhecidas como “bets”. A AGU destacou desafios operacionais para cumprir a determinação do ministro Luiz Fux, especialmente em relação à rastreabilidade dos recursos utilizados nas apostas, e questionou se a restrição se estende também às apostas estaduais.
Não há um prazo definido para o julgamento do pedido de esclarecimento. Além da proibição do uso de programas sociais, a decisão do STF abrange também a proibição de ações de comunicação direcionadas a crianças e adolescentes relacionadas às apostas. O caso teve início com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a legislação que regulamenta as apostas online de quota fixa, alegando impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.