No dia 08/01/2025, o Prefeito de Ribeirão Preto, Ricardo Silva, decidiu suspender o contrato referente ao novo centro administrativo da cidade. Essa ação foi tomada com o objetivo de reavaliar o interesse público da gestão atual na continuidade do projeto contratado.
A suspensão do contrato baseia-se no princípio da autotutela, que permite à Administração anular ou revogar seus próprios atos caso apresentem vícios que os tornem ilegais, ou por questões de conveniência e oportunidade. Segundo a Lei nº 8.666/93, a suspensão de contratos administrativos é uma prerrogativa que pode resultar em rescisão unilateral em determinadas circunstâncias.
O Prefeito esclareceu que a suspensão implica em uma pausa temporária nas atividades relacionadas ao contrato, com uma recomendação de duração de até 120 dias. Durante esse período, será realizada uma análise minuciosa sobre a possibilidade de rescisão contratual. Caso ocorra a rescisão unilateral por interesse público, a empresa contratada terá direito ao ressarcimento de prejuízos comprovados, devolução de garantias, pagamentos devidos até a data da rescisão e custos de desmobilização, conforme a legislação vigente.
A Dra. Taisa Cintra Dosso, Procuradora Geral do Município, explicou os direitos da empresa contratada em caso de rescisão unilateral. Para mais detalhes, acesse a fonte original: Prefeitura de Ribeirão Preto.