A Prefeitura de Franca divulgou recentemente que mais de 44 mil débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) foram enviados para cobrança judicial, totalizando mais de R$ 28 milhões em débitos inscritos na dívida ativa da cidade. Os contribuintes inadimplentes têm a opção de regularizar suas situações pagando à vista ou parcelando seus débitos, em até 60 vezes, desde que respeitem o valor mínimo da parcela correspondente à Unidade Fiscal do Município de Franca (UFMF) deste ano, que é de R$ 83,45.
Por questões legais, a Prefeitura não pode conceder descontos sem uma lei que autorize essa medida. Até o momento, não existe uma lei em Franca que permita a concessão de descontos para débitos inscritos na dívida ativa. Os contribuintes podem solicitar a segunda via do boleto para pagamento pelo site da Prefeitura, fornecendo o número de controle de cadastro ou número de cadastro do imóvel.
Para obter orientações sobre o IPTU do ano vigente, os contribuintes podem enviar um e-mail para iptu@franca.sp.gov.br. Já para orientações sobre débitos de IPTU de anos anteriores, o e-mail correto é divida@franca.sp.gov.br.