O Senado retomou nesta segunda-feira (27) a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública foi realizada para debater o tema, que tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam sobre o risco de privatização das praias para empreendimentos privados, o que poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas com influência das marés. Segundo o Observatório do Clima, a PEC faz parte do chamado “Pacote da Destruição”, colocando em perigo o litoral brasileiro, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas.
O relatório da PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que trata dos terrenos da Marinha, transferindo gratuitamente as áreas afetadas para o serviço público estadual e municipal, assim como para concessões públicas. Para proprietários privados, a transferência seria mediante pagamento, desde que regularmente inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União.
Durante a audiência no Senado, estiveram presentes representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais, da Associação de Terminais Portuários Privados e o prefeito de Florianópolis, entre outros convidados.
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