O Supremo Tribunal Federal (STF) informou hoje que chegou a um acordo com o Congresso e o governo Lula em relação às emendas parlamentares. O objetivo do acordo é garantir critérios de transparência, rastreabilidade e correta utilização do dinheiro público do Orçamento, direcionado por deputados e senadores para suas bases eleitorais por meio de emendas.
Após reunião que contou com ministros da Corte, membros do Executivo e os presidentes do Senado e da Câmara, ficou acordado que as emendas parlamentares continuarão existindo, porém com novas exigências. As emendas impositivas agora precisarão ter destino previamente identificado e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Além disso, será priorizada a destinação de recursos para obras inacabadas.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ressaltou que as emendas individuais deverão ser claramente identificadas e que as emendas de comissão devem financiar projetos de interesse nacional ou regional. Também ficou estabelecido que as emendas de bancada devem ser direcionadas para projetos estruturantes nos Estados e no Distrito Federal, proibindo indicações individuais.
O acordo define que o valor total destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério de limitação do aumento, seguindo o crescimento das despesas discricionárias. Essas medidas buscam garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo a participação do Congresso no Orçamento.
As informações foram divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: [Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/2190105/acordo-entre-stf-congresso-e-governo-mantem-emendas-com-novos-criterios)