Aprovado projeto de lei em Mato Grosso que revoga incentivos fiscais de empresas envolvidas em acordos prejudiciais à competitividade local
A Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso aprovou um projeto de lei que revoga incentivos fiscais de empresas envolvidas em acordos que prejudiquem a competitividade dos produtos locais. De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, a iniciativa visa combater a Moratória da Soja e outros acordos que desrespeitam a legislação nacional, a Constituição Federal ou o Código Florestal Brasileiro. Além disso, o projeto estabelece critérios para a concessão de terrenos públicos a empresas, sem comprometer a competitividade dos produtos do estado.
Após ser aprovado em segundo turno, o projeto agora aguarda a sanção do governador Mauro Mendes, tendo passado pelas comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização. A proposta recebeu o apoio do presidente da Aprosoja MT, Lucas Beber, que espera que seja regulamentada de forma a trazer benefícios para os produtores e o desenvolvimento social de Mato Grosso.