O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, informou que a corte está analisando partes do Marco Civil da Internet devido à falta de legislação do Congresso sobre o assunto. Os casos em questão envolvem temas como a responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros e foram discutidos nesta quarta-feira (27). Barroso destacou que o STF agiu após esperar um tempo considerável por uma legislação do Legislativo que não foi apresentada.
O Supremo deve realizar ajustes no Marco Civil da Internet de maneira semelhante ao que estava em debate no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei das Fake News. Esse projeto, sob a relatoria do deputado Orlando Silva, enfrentou oposição na Câmara devido às resistências das grandes empresas de tecnologia (big techs) e ameaças a parlamentares.
A corte tem várias ações relacionadas a temas da internet que afetam as atividades das grandes empresas do setor. O julgamento sobre o assunto havia sido marcado, mas foi adiado a pedido da Câmara dos Deputados para aguardar a votação do PL das Fake News.
A falta de ação do Congresso em aprovar novas regras já era alvo de críticas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente diante da disseminação de desinformação sobre a pandemia e dos ataques às instituições. Com base nos discursos dos ministros, espera-se que o julgamento estabeleça diretrizes sobre o funcionamento das redes sociais e decida se a regra atual, que isenta as plataformas da responsabilidade por conteúdos de terceiros, é constitucional.