As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil devem apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo até 17 de março. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou um comunicado solicitando a entrega desses documentos.
Tanto os agentes operadores de apostas autorizados diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto as empresas que operam por decisões judiciais foram notificados para apresentar planos detalhados com critérios e ações para prevenir crimes financeiros no setor de apostas, em conformidade com a legislação vigente.
A falta de cumprimento das determinações pode resultar em sanções. Recentemente, a SPA realizou um webinar para explicar os procedimentos de comunicação de atividades suspeitas ao Coaf, conforme previsto na portaria da secretaria. A SPA agora faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), visando fortalecer ações de combate a crimes financeiros e melhorar a regulação do setor de apostas.
Essas medidas demonstram o compromisso do governo em aumentar a transparência e segurança no mercado de apostas no Brasil. Para mais informações sobre as políticas e regulamentações do setor de apostas, acesse a fonte: Cidade ON.