Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal que flexibiliza os limites de gastos com pessoal de estados e municípios segue para apreciação no Senado Federal. Com 370 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções, a medida tem o objetivo de retirar os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal, buscando ampliar a margem de gastos com funcionários e evitar o descumprimento do teto imposto pela legislação.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não pode ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida, estabelecendo 50% para a União e 60% para estados e municípios. O projeto de lei modifica o texto original ao especificar quais despesas não devem ser incluídas no cálculo dos limites.
O deputado Gilson Daniel, responsável pela proposta, afirmou que a medida envolve os gastos com terceirizados nos cálculos dos gastos com pessoal dos municípios, como serviços de limpeza urbana e contratos de gestão hospitalar, garantindo que a alteração não impactará o teto de gastos, mas sim proporcionará condições mais justas aos municípios.
No entanto, algumas ressalvas foram levantadas por outros deputados, alertando que a mudança poderia resultar em um aumento dos gastos com pessoal e abrir espaço para a precarização dos serviços públicos ao longo do tempo.
A proposta foi elaborada em resposta a solicitações da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos. Agora, cabe ao Senado Federal analisar e deliberar sobre o assunto.