Deputados aprovam imposto mínimo global para empresas multinacionais e prorrogação da TBU
Foi aprovado pelos deputados um projeto de lei que estabelece no Brasil o imposto mínimo global, com o objetivo de garantir uma tributação efetiva mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais. O projeto prevê um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas com receitas anuais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos últimos quatro anos fiscais. Essa iniciativa faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e combater a erosão da base tributária. A legislação brasileira também será alinhada às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária da OCDE. O projeto foi aprovado de forma simbólica e segue agora para análise do Senado.
Além disso, o texto prorroga a Tributação de Resultados de Controladas no Exterior (TBU), que beneficia multinacionais brasileiras ao permitir a consolidação dos resultados obtidos no exterior com os da matriz nacional. Essa prorrogação atendeu a uma demanda dos parlamentares e foi incluída no projeto de tributação mínima das multinacionais, em acordo com o Ministério da Fazenda. O projeto foi relatado por Joaquim Passarinho e é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães.