O Senado e a Câmara dos Deputados entraram com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira, 8 de abril, solicitando que o ministro Flávio Dino reconsidere suas decisões que restringiram a distribuição de Emendas Pix. Além disso, as Casas Legislativas pedem que Dino se afaste da relatoria do processo que trata do fim do orçamento secreto, considerado inconstitucional pela Corte em 2022.
Após uma reunião com representantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e advogados das Casas na semana passada, o ministro determinou que as emendas devem ser distribuídas com total transparência, incluindo a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas indicações, entre outras medidas.
O Congresso argumenta que impor requisitos adicionais para a utilização dos recursos das Emendas Pix vai de encontro à agilidade e flexibilidade que essas emendas deveriam proporcionar. Além disso, as Casas defendem que as decisões de Dino podem comprometer a eficácia e prontidão das respostas às necessidades de saúde pública.
As Emendas Pix são recursos indicados por parlamentares para Estados e municípios e pagos pelo governo sem transparência. A falta de transparência torna a fiscalização mais difícil, uma vez que é possível saber quem indicou o recurso e para qual município foi destinado, mas não como o dinheiro foi usado.
Durante a audiência da semana passada, Dino determinou que deputados e senadores não podem destinar emendas para Estados diferentes, exceto em casos de apoio a projetos de âmbito nacional. As Casas argumentam que essa decisão reforça uma natureza eleitoreira das emendas.
As Casas também defendem que os processos relacionados ao fim do orçamento secreto e à inconstitucionalidade da Emenda Pix sejam redistribuídos para os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que já são relatores de temas relacionados a emendas.