A votação do projeto de lei que impede invasores de propriedades rurais de receberem benefícios sociais do governo e se inscreverem em concursos públicos foi concluída pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 22. Com a rejeição dos últimos dois destaques, a proposta será agora analisada pelo Senado.
Na votação do texto-base na noite da última terça-feira, 21, o projeto recebeu 336 votos a favor, 120 contra e uma abstenção. De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), o projeto faz parte da pauta anti-invasão da bancada ruralista.
O projeto estabelece que os invasores de propriedades rurais ficam proibidos de ocupar cargos públicos comissionados, se inscreverem em concursos públicos, celebrarem contratos na administração pública e participarem do Programa Nacional de Reforma Agrária. Além disso, eles são impedidos de receber benefícios do governo federal, como acesso a unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, por oito anos a partir da desocupação das terras.
Para programas de transferência de renda direta, como o Bolsa Família, a punição durará apenas enquanto os invasores estiverem ocupando as terras, sendo restabelecida após a desocupação.
Fonte: [Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/2153790/camara-rejeita-2-ultimos-destaques-e-conclui-votacao-de-pl-que-pune-mst-texto-vai-ao-senado)