O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária teve seu relatório apresentado na terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto traz diversas alterações que resultam em um impacto de 0,13 ponto percentual na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota padrão do IVA para bens e serviços deverá variar entre 25,45% e 27%, sendo inferior aos cerca de 34% atualmente cobrados sobre o consumo no Brasil.
A votação do projeto na CCJ foi adiada para quarta-feira (11) devido a um pedido de vista. Se aprovado na comissão, o texto seguirá para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovado, a regulamentação da reforma tributária precisará retornar à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas no texto já aprovado pelos deputados.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado, explicou que as alterações visam promover justiça social tributária e que o impacto de 0,13 ponto percentual na alíquota global será compensado por outras medidas. Ele destacou a importância da tecnologia “split payment” para facilitar o pagamento e recolhimento de impostos.
Entre as mudanças propostas, estão a redução do imposto sobre fraldas para famílias de baixa renda, o aumento da isenção para operações imobiliárias e a inclusão dos serviços de internet e telefone no cashback, que permite a devolução parcial ou total do imposto para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Apesar de críticas da oposição, o relatório foi elogiado pelos senadores presentes. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), ressaltou a complexidade do tema e parabenizou o trabalho do relator.
O texto também abordou a inclusão de armas de fogo no Imposto Seletivo, a manutenção da isenção para produtos da cesta básica e ajustes nas isenções para medicamentos, motoristas de aplicativo e operações de aluguel. As mudanças têm como objetivo aprimorar o sistema tributário e garantir uma maior justiça fiscal.