A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer nesta segunda-feira, 30, para fornecer orientações ao Executivo sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação às emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões que foram suspensas por ele. De acordo com o parecer, a AGU defende que a decisão de Dino mantém o bloqueio total desses valores.
As emendas foram suspensas em 23 de dezembro, depois que o PSOL apontou irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários que modificou a destinação de verbas de emendas de comissão. A Câmara dos Deputados apresentou um recurso e Dino emitiu uma nova decisão no domingo, liberando uma parte das emendas de comissão.
Conforme a AGU, a decisão de Dino permitiu o repasse das emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro que não estão relacionadas ao ofício questionado. No entanto, a AGU recomendou que o Executivo não autorize os repasses das emendas mencionadas no ofício até nova determinação judicial, mesmo que tenham sido empenhadas antes do dia 23 e tenham como destino a área da saúde.
Adicionalmente, a AGU entende que a decisão de Dino permite a movimentação dos recursos destinados à saúde (de todas as modalidades de emendas parlamentares) já depositados nos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025. A partir de 11 de janeiro, qualquer movimentação desses recursos só será permitida a partir das contas específicas designadas para cada emenda parlamentar.