O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que buscava revisar parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com algumas restrições. A AGU havia recorrido da decisão após parlamentares demonstrarem insatisfação e ameaçarem obstruir a tramitação do pacote de cortes de gastos. O ministro reforçou que as decisões do Plenário do STF são fundamentadas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na recente LC nº. 210/2024 (PL das emendas).
Um dos pontos contestados pela AGU, e mantido por Dino, foi a limitação do crescimento do valor das emendas, que não pode ultrapassar as despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida. Dino destacou que esse limite já estava previsto na legislação.
Outra questão questionada pela AGU foi a identificação do parlamentar solicitante das emendas de bancada e comissão, que atualmente são apresentadas como responsabilidade do colegiado. Dino afirmou que a decisão do STF não trouxe novidades em relação ao projeto do Legislativo e reiterou que os solicitantes das emendas podem ser líderes partidários ou outros parlamentares, evitando assim a criação de distinções entre eles.
A decisão do ministro foi confirmada de forma unânime pelo plenário do STF. Para mais informações, acesse a notícia completa no site Notícias ao Minuto.