O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, defende a necessidade de atualização do Marco Civil da Internet de 2014. Ele destacou a importância desse debate, que será discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de novembro.
O julgamento examinará a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais publicados por usuários, mesmo sem notificação judicial prévia. Atualmente, o MCI prevê punição somente em caso de desobediência a uma decisão judicial. Dantas salientou a importância de interpretar a legislação considerando o contexto atual.
O debate central sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil está relacionado ao poder das plataformas de remover conteúdos por conta própria. Dantas ressaltou a necessidade de analisar se o legislador concedeu às plataformas a autoridade para regular os conteúdos divulgados.
Além disso, o ministro do TCU mencionou a importância de coordenar os papéis dos agentes reguladores, tanto as plataformas quanto o Estado. Ele enfatizou que a governança pode ser aprimorada por meio de leis, mas que não é necessário esperar por essa atualização para responsabilizar as plataformas.