O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou notificações ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tomem medidas em relação às “emendas Pix”. Estas emendas são recursos indicados por parlamentares para Estados e municípios, que não possuem transparência e não estão vinculados a obras ou serviços específicos.
Flávio Dino determinou que a constitucionalidade das emendas Pix seja analisada em um processo separado daquele que tratou da inconstitucionalidade do orçamento secreto, no qual ele atua como relator. Além disso, agendou uma audiência de conciliação para garantir o fim do orçamento secreto, destacando a importância de eliminar todas as práticas associadas a ele. A audiência está marcada para o dia 1º de agosto.
O ministro assumiu a relatoria do caso após a ministra Rosa Weber e foi acionado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que participam da ação como “amici curiae” e apontaram indícios de descumprimento da decisão de final de 2022.
Fonte: Notícias ao Minuto