O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a retomada da execução das emendas parlamentares impositivas que estavam suspensas desde agosto. Ele estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para garantir a correta destinação desses recursos. Entre as medidas exigidas estão a limitação do crescimento das despesas com emendas, a liberação condicionada das emendas de bancada e comissão de 2024, novas regras para 2025, identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, aprovação prévia dos planos de trabalho para as “Emendas Pix” e monitoramento das emendas RP8 e RP9 para evitar práticas inconstitucionais. O descumprimento das determinações acarretará em suspensões, investigações e responsabilização civil e criminal.
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