Proposta de Emenda Constitucional (PEC) busca combater “supersalários” no serviço público
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi enviada ao Congresso na segunda-feira, com o objetivo de realizar alterações no teto de remuneração do serviço público para combater os altos salários conhecidos como “supersalários”. A PEC estabelece que apenas parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar podem ficar fora dos limites de remuneração, visando evitar práticas que levam a aumentos salariais por meio de benefícios extras.
Além disso, a proposta impõe condições e limites para benefícios tributários, restringe deduções de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e traz outras medidas, como a destinação de 20% da complementação da União para o Fundeb em escolas em tempo integral. O texto também estabelece que o teto elegível para o abono salarial será de 1,5 salário mínimo.
As mudanças nas regras de Previdência dos militares não foram incluídas na PEC, e há discussões em andamento sobre esse tema. A proposta visa principalmente combater os altos salários que ultrapassam o teto constitucional no funcionalismo público, especialmente no Judiciário e no Ministério Público. A ministra Esther Dweck destacou que a intenção é reduzir as exceções que possibilitam esses altos salários.
A PEC também traz alterações nas regras de concessão do abono salarial e do BPC, com o objetivo de restringir o acesso a esses benefícios. O governo espera alcançar economias significativas com essas medidas, que fazem parte do pacote fiscal em discussão no Congresso.
Fonte: Notícias ao Minuto