Segundo a nova lei sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas, o dinheiro esquecido por brasileiros em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras será transferido para o governo federal em até 30 dias da publicação da lei. A votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados e agora aguarda a sanção do presidente da República e a publicação para entrar em vigor.
Os recursos transferidos para o Tesouro Nacional ainda podem ser recuperados junto às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027, conforme o projeto aprovado. O Sistema de Valores a Receber possui cerca de R$ 8,5 bilhões esquecidos, segundo dados do Banco Central.
Essa medida gerou polêmica, com protestos de parlamentares da oposição, mas foi aprovada para ajudar o governo a atingir a meta fiscal de déficit zero. Após a transferência para os cofres públicos, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com a lista dos valores recolhidos, permitindo que os donos contestem e solicitem o dinheiro de volta no prazo de 30 dias.
Caso a contestação seja negada, é possível recorrer ao Conselho Monetário Nacional em até dez dias. Mesmo após essa etapa, ainda será possível solicitar os valores por meio de ação judicial em até seis meses após a publicação do edital do Ministério da Fazenda.
Os valores já no Tesouro Nacional podem ser solicitados diretamente às instituições financeiras até 31 de dezembro de 2027, porém não há detalhes sobre como será intermediado esse processo.
Para consultar os valores esquecidos, é preciso acessar o site do Banco Central e seguir as instruções disponíveis, incluindo orientações para consultas de valores de pessoas falecidas e CNPJs inativos.