Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O foco do projeto é a definição do funcionamento do Comitê Gestor, responsável pela arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um novo tributo destinado a Estados e municípios. Os destaques, que são propostas de alteração no texto principal, serão debatidos hoje, antes do encaminhamento do projeto ao Senado.
Além disso, o projeto reintroduz a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças em planos de previdência privada. Conforme aprovado, investidores que mantiverem um VGBL por mais de cinco anos estarão isentos desse imposto, enquanto o PGBL será tributado independentemente do tempo de investimento. Essa medida visa evitar estratégias de elisão fiscal na transmissão de bens. O secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, endossou a medida, apesar de o governo ter inicialmente excluído essa cobrança do texto original.
O projeto também propõe alterações na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo que a taxação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda, em vez de apenas na efetiva transferência da propriedade.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: [Notícias ao Minuto](https://www.noticiasaominuto.com.br/economia/2187129/taxacao-em-plano-de-previdencia-deixado-como-heranca-avanca-em-texto-da-reforma)