Ministro da AGU afirma que proposta de anistia a condenados por atos golpistas é inconstitucional
Jorge Messias, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), declarou que considera inconstitucional qualquer tentativa de conceder anistia a indivíduos condenados por envolvimento nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Segundo o ministro, a concessão de anistia a pessoas que buscaram abolir o Estado de Direito e a democracia vai contra os princípios constitucionais.
A AGU foi a primeira instituição governamental a pedir a prisão dos responsáveis pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e da sede do Supremo Tribunal Federal, classificando tais ações como uma “grave tentativa golpista”.
Messias ressaltou a importância de responsabilizar os envolvidos não apenas criminalmente, mas também pelo ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público. A AGU solicitou à Justiça Federal o bloqueio de ao menos R$ 100 milhões em bens dos participantes dos ataques para garantir a reparação dos prejuízos.
Sobre a proposta de criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para analisar um Projeto de Lei que propõe a anistia aos condenados pelos atos golpistas, Messias argumentou que, embora a Constituição não proíba explicitamente essa iniciativa, há elementos constitucionais que impedem a anistia por questões de coerência legal.
O ministro enfatizou que a discussão sobre a anistia aos condenados por esses atos é prejudicial à população brasileira e que é fundamental priorizar a punição e o ressarcimento dos danos causados pelos envolvidos.