O governo federal sancionou a Lei 14932/2024 nesta terça-feira (23), com o objetivo de modernizar o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e simplificar a burocracia para os produtores rurais. A nova legislação permite que os produtores utilizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para determinar a área tributável, substituindo o atual Ato Declaratório Ambiental (ADA).
O projeto de lei (PL 7611/2017), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados em dezembro de 2023 e relatado pelo ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), foi destacado como uma medida importante. Sérgio Souza ressaltou que o CAR é um instrumento avançado para conciliar a produção com a preservação ambiental.
Anteriormente, os produtores precisavam subtrair as áreas de preservação ambiental da área total do imóvel para calcular o ITR, enviando essas informações anualmente ao Ibama por meio do ADA. Com a nova lei, essa duplicidade de informações será eliminada, tornando o processo mais simples para os produtores. Sérgio Souza enfatizou que o CAR fornece todas as informações necessárias para a apuração do ITR, eliminando a necessidade do ADA.
Essa modernização do sistema tributário rural busca facilitar a vida dos produtores, eliminando processos desnecessários e simplificando a declaração do imposto. Para mais informações, acesse a [Fonte Notícias Agrícolas](https://www.noticiasagricolas.com.br/noticias/politica-agricola/381552-sancionada-lei-que-permite-o-uso-do-car-para-calculo-do-itr.html).