O Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil uma proposta de decreto com as regras para a renovação das concessões de distribuição de energia que vencem entre 2025 e 2031. Essas diretrizes têm como foco os contratos que abrangem a maior parte do mercado nacional.
Conforme a proposta, a prorrogação das concessões está condicionada à comprovação de que as atuais operadoras oferecem um serviço adequado, de acordo com critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Indicadores como a continuidade do fornecimento e a eficiência econômico-financeira serão avaliados anualmente, podendo a não conformidade com esses critérios impedir a renovação da concessão.
Além disso, empresas que tenham a concessão declarada como caduca terão o pedido de prorrogação negado. Caso a concessionária não cumpra os requisitos para a renovação, ela poderá apresentar um plano de transferência de controle societário ou realizar um aporte de capital para assegurar a sustentabilidade da concessão.
As novas diretrizes também incluem metas de continuidade no fornecimento, melhorias nos contratos referentes à variação de tarifas e a introdução de novos serviços para os consumidores. Em contrapartida, as empresas terão que implementar medidas para diminuir a vulnerabilidade das redes e reforçar o atendimento em áreas rurais.
As concessões não renovadas serão submetidas a processo de licitação, e o governo poderá conceder flexibilizações nos prazos para as concessões com término até 2026. A preparação do setor de distribuição para o futuro é destacada como uma medida urgente, levando em consideração as mudanças esperadas no segmento.
Fonte: Notícias ao Minuto